Toffoli propõe estender restrição do foro privilegiado a todas as autoridades

ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício nesta quarta-feira (9) à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal. As súmulas não valeriam para presidente da República, que tem regra específica na Constituição (veja detalhes mais abaixo).

Súmulas vinculantes são regras, baseadas em entendimentos do STF, que devem ser seguidas obrigatoriamente pelas demais instâncias do Judiciário e da administração pública em geral. Para que tenham efeito, precisam ser aprovadas por 8 dos 11 ministros da Corte.

As duas propostas de Toffoli seguem o modelo aprovado na semana passada, quando o Supremo restringiu o foro privilegiado de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados ao mandato. Nessas situações, eles continuam a ser processados exclusivamente no Supremo. Nas outras situações, serão processados nas primeiras instâncias judiciais.

Durante o julgamento, Toffoli chegou a propor a extensão desse entendimento para demais autoridades, mas não obteve maioria favorável na ocasião. A nova proposta, de teor idêntico, formalizaria a mudança.

No ofício a Cármen Lúcia, Toffoli justificou que a extensão visa eliminar controvérsias entre tribunais que pudessem gerar, segundo ele, "grave insegurança jurídica". “Essa prerrogativa, indubitavelmente, constitui uma exceção ao princípio republicano, razão por que deve ser interpretada restritivamente”, escreveu o ministro.

Na segunda-feira (7), com base no entendimento do Supremo sobre restrição do foro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão enviou para a primeira instância uma investigação sobre o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

Apesar de a decisão do STF não falar sobre governadores, Salomão entendeu que era o caso de aplicar o novo entendimento, pelo princípio da simetria.

Se a proposta de Toffoli for aprovada, vai ficar explicitado para quais autoridades a restrição do foro será aplicada.

 FONTE G1